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Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte
Acesso do trabalhador à conta do FGTS deve ser rediscutido
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Câmara aprova lei que cria cadastro positivo
Cresce nas empresas preocupação com risco de autuação tributária
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Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais
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Novo fator previdenciário não é o ideal, diz relator
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